Leiam na íntegra, a entrevista do Professor/advogado Antonio Carlos Iranlei Toscano Moura Domingues, ao qual "diz que a desmilitarização das polícias não diminuirá a criminalidade", veiculada no Jornal Correio da Paraíba no dia 01 de setembro de 2013, pelo jornalista Luiz Carlos Sousa.
- É possível desmilitarizar a Polícia?
- Esse debate sobre "desmilitarizar" a Polícia, não responde a questão central, especialmente se estas mudanças se traduziriam em efeitos concretos na redução da criminalidade. Antes de tratar esta questão, por que não debater a estruturação das polícias que está pendente em nossa Constituição desde 1988? Há mais de vinte e cinco anos que o parágrafo 7o da Constituição que trata da regulamentação dos órgãos de segurança pública não é regulamentado, o que é lastimável. Nós precisamos de uma polícia de ciclo completo, como ocorre na Itália com os “Carabiniere”, de caráter militar ou mesmo no Chile com os “Carabineros”. -
- Há condições políticas para isso?
- Eu creio em condições políticas que possam viabilizar melhores condições de trabalho para os órgãos policiais, e não somente para eles - especialmente pela escalada da violência que atinge a todos, independente de condição social.
- O que explica tanta a violência da Polícia Militar?
- A sua afirmação me parece incompleta e acredito seja reflexo da visão distorcida que os brasileiros têm dos fatos reais. Explico. Não existe 'tanta violência da Polícia Militar'. Existe, sim, muita violência na sociedade brasileira, nas ruas, cujo grande motor é a criminalidade organizada. Para que você tenha uma breve ideia, a grande maioria dos casos de homicídio na Paraíba (aqui você poderia entrevistar qualquer juiz que atue em uma vara no Tribunal do Júri que ele te revelará isso, prontamente) são 'acertos de contas, disputa territorial ou questões relativas ao tráfico de drogas e atividades afins'.
- Que outras formas de violência o senhor destacaria?
- Mas para que não fique algo simplista, faço questão de lembrar que as organizações criminosas não usam, apenas, do tráfico de entorpecentes em suas atividades. Há o tráfico de seres humanos para exploração sexual, lenocínio, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de órgãos, lavagem de dinheiro, enfim, atividades que em si mesmas já são da mais brutal violência e, por conseguinte, violadoras das mais comezinhas noções de dignidade humana. Com estes pontos aclarados, acredito que a violência policial em si, não é intrínseca ao caráter ou estética de uma Corporação, “in casu”, da formação Militar da polícia. Há casos de excesso dentro da corporação, sem dúvida alguma, mas as Corregedorias e, até mesmo, a Justiça Comum tem cumprido com suas funções na exclusão e punições destes maus policiais.
- Mas o enfrentamento à violência requer, também, violência?
- Por outro lado, por estar nas ruas fazendo a segurança de todos os cidadãos brasileiros, em especial na linha de frente contra a 'disputa territorial das organizações criminosas' e ao combate da violência urbana, que muita das vezes são questões que circundam a 'máfia', a Polícia Militar não terá outra opção, senão o 'enfrentamento' e a atuação firme - e em caso de resistência o uso da força (violência) é, infelizmente, inevitável. É fato notório que qualquer criminoso hoje tem em seu poder armas de grosso calibre de alto poder de dano/penetração, e isso explica bastante a nossa média anual de 50.000 (cinquenta mil homicídios por ano). Se existir alguma fórmula de combater violência armada sem usar, também, armas, peço ao detentor da ideia que escreva um livro e, em seguida, vá trabalhar na ONU, pois terá resolvido um dos grandes problemas da humanidade...
- Que ideologia justifica essa violência?
- Nenhuma ideologia que justifique a violência como meio para obtenção de qualquer fim deve ser levada a sério. Se ideologias assim existem, minha resposta é incisiva: Sim! Aliás, há várias, que usam da ideia que 'a revolução armada' é meio necessário para a criação de uma sociedade sem classes, sem desigualdade social e pacífica. E o engraçado é que este discurso em si mesmo contraditório prospera bastante. Mas acho que este assunto caberá a um novo debate. Risos. Voltando à questão principal, há mais de dez anos que disciplinas como direitos humanos fazem parte do currículo do curso de formação de Oficiais. Em 2003, por exemplo, eu tive o prazer de fazer um Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia, cuja maioria dos alunos eram policiais militares. A formação militar hoje - e não somente ela, mas a policial como um todo - é feita à luz do respeito à dignidade humana.
- No caso da Paraíba, o que poderia ser citado nessa formação?
- A Polícia Militar aqui na Paraíba, por exemplo, integra o Conselho Estadual de Direitos Humanos, tendo prestado relevantes trabalhos à comunidade paraibana. A polícia tem absorvido estes ensinamentos e tem um programa exemplar de prevenção primária às drogas e à violência que é o PROERD, onde policiais fardados vão às escolas e ministram aulas a crianças e adolescentes. Este é um programa que deveria ter um investimento maciço do Estado. Por outro lado, não nego que existem excessos. Mas como professor que tem estudado a questão da violência (em especial a questão das organizações criminosas e seus deletérios efeitos socio-econômicos) vejo que estes desvios acontecem por questões pontuais e não como uma 'ideologia institucional de violência dentro da Corporação'.
- Por que a Polícia vê sempre o indivíduo como um suspeito que precisa ser dominado e não como um cidadão que necessita de ajuda?
- Não é sempre assim. Há casos e casos e cabe ao policial distinguir um cidadão comum de um possível criminoso. O bom senso policial aqui é inevitável. Cite-se o exemplo constante dos assaltos que ocorrem aqui em João Pessoa - que muitas vezes tornam-se latrocínios -. Vários deles têm uma característica em comum: São praticados por uma dupla que se locomove por motocicleta. Se em uma ronda policial uma viatura se depara com uma dupla em condições de 'suspeição', a averiguação faz-se necessária, pois possíveis criminosos poderão estar ali, prontos para agir, e há possíveis vítimas em perigo. É importante deixar claro que 'em situações de suspeição' a polícia militar tem base legal para tomar as providências necessárias.
- Que outra ações a Lei autoriza a Polícia a agir?
- É o caso de apreensão de armas, foragidos da justiça e drogas. Se a polícia não realizasse as abordagens (policiamento ostensivo) não teria qualquer condição para que a Polícia Civil (polícia investigativa) pudesse analisar o fato. Sem a cooperação entre as duas polícias (militar e civil) o Sistema Jurídico-Penal do País estaria seriamente comprometido na sua obrigação de buscar o exercício do direito de punir com o fulcro na manutenção da segurança jurídica, paz e ordem. Por fim, gosto de deixar claro que inúmeros Inquéritos Policiais são iniciados (e os autores condenados na justiça) justamente, a partir destas abordagens policiais de suspeitos.
-Por que os policiais se desviam de suas atribuições e passam a exercer funções extra-estatais, como, por exemplo, as milícias privadas?
- Acredito que este fato está intimamente ligado a ausência de uma política séria de valorização policial. Quanto você acha que vale vida de um policial? Será que temos lhos remunerado de maneira justa levando em consideração o risco de morte que a atividade policial, por si só exige como parte integrante do trabalho? Eis aqui uma questão que precisaria de um debate sério a respeito. Tem um programa muito interessante na Paraíba que é o plantão-extra e policiais interessados em participar podem trabalhar na folga, afastando-se dos chamados "bicos". Mesmo assim, é verdade que alguns policiais, para complementação de renda, passam a exercer atividades privadas. A questão que eu sempre faço é a mesma: Será que precisariam disto se fossem bem remunerados? Eu acredito que não. Mas não tenho como afirmar isso sem que minha premissa seja verificada na prática, não é verdade?
- Essa variante do serviço de segurança, a milícia privada, era comum em estados como o Rio de Janeiro e São Paulo, mas hoje chegaram ao Nordeste, inclusive à Paraíba. O que explica esse desvirtuamento?
- Como eu já mostrei anteriormente, a escalada da violência urbana tem gerado para a sociedade o clamor por uma maior segurança, isso explicaria o avanço da segurança privada, mesmo as que operam clandestinamente. Agora é atribuição da Polícia Federal a fiscalização das empresas que prestam o servido de atividades de segurança privada, cabendo, à primeira, agir em caso de existência de atividades clandestinas.
- Qual a relação entre o policiamento ostensivo e a violência?
- O policiamento ostensivo é uma atividade constitucionalmente à cargo da Polícia Militar, que desenvolve através de vários tipos de atividades: policiamento ambiental, trânsito, policiamento com cães, turístico, aéreo, policiamento com viaturas. É um trabalho complexo. Falar de violência, que tipo de violência você se refere? Digo isso pois cada atividade mencionada anteriormente podem por si mesma, deparar-se com situações de violência. A polícia, seja militar, civil ou federal tem o dever institucional de atuar na prevenção ou na investigação de atos que se configurem crimes (e muitos destes atos são praticados com o uso da violência). -
- Nunca houve tanto investimento na profissionalização das policiais, ao mesmo tempo nunca houve tantas denúncias de corrupção. O que está dando errado nessa equação?
- Com base em que números você atesta esses investimentos? Da mesma forma, diante de que base de dados você afirma que 'nunca houve tantas denúncias de corrupção? Eu, como professor e estudioso do tema, realmente, desconheço dados oficiais que ratifiquem as suas afirmações. Sem dúvida a mídia fala a respeito, porém nós dois sabemos que a mídia não é órgão produtor de análises estatísticas, não é verdade? Pelo o que eu conheço (e aqui sugiro que você entre em contato com um Coronel ou até mesmo um oficial da Polícia Militar) o Estado Brasileiro investe muito pouco em segurança pública. Já que o Governo Federal é famoso pela sua ampliação Ministerial - já estamos com 39 ministérios - por que não se cria um Ministério da Segurança Pública? Os dados que eu tenho são de 2012, e de acordo com a ONG Contas abertas, o Governo Federal tinha 3,1 bilhões de reais para gastar, mas investiu efetivamente R$ 738 milhões, 23,8% do previsto. Quanto à questão da corrupção é uma temática que atinge tanto os altos escalões do Estado, como aqueles que atuam na ponta. Nem o Vaticano esteve imune. É uma questão que tem ser debatida no campo moral, da ética.
- Com base em que números você atesta esses investimentos? Da mesma forma, diante de que base de dados você afirma que 'nunca houve tantas denúncias de corrupção? Eu, como professor e estudioso do tema, realmente, desconheço dados oficiais que ratifiquem as suas afirmações. Sem dúvida a mídia fala a respeito, porém nós dois sabemos que a mídia não é órgão produtor de análises estatísticas, não é verdade? Pelo o que eu conheço (e aqui sugiro que você entre em contato com um Coronel ou até mesmo um oficial da Polícia Militar) o Estado Brasileiro investe muito pouco em segurança pública. Já que o Governo Federal é famoso pela sua ampliação Ministerial - já estamos com 39 ministérios - por que não se cria um Ministério da Segurança Pública? Os dados que eu tenho são de 2012, e de acordo com a ONG Contas abertas, o Governo Federal tinha 3,1 bilhões de reais para gastar, mas investiu efetivamente R$ 738 milhões, 23,8% do previsto. Quanto à questão da corrupção é uma temática que atinge tanto os altos escalões do Estado, como aqueles que atuam na ponta. Nem o Vaticano esteve imune. É uma questão que tem ser debatida no campo moral, da ética.
- A corrupção não é exclusiva das polícias militares. Então, a desmilitarização nesse caso de combate à corrupção não seria a solução?
- A corrupção, como disse, atinge todas as esferas de poder e é uma questão que não diz respeito à estética da corporação seja ela militar ou civil.
- Que exemplos podem ser citados de Estados que desmilitarizaram suas polícias e isso gerou benefícios para o cidadão?
- As Polícias Militares são instituições seculares e não há exemplo a citar. Nem há garantias de que implementado tais medidas isso implique em mais benefícios à sociedade. Faria diferença se o fator essencial fosse resolvido que diz respeito às condições de trabalho, aparelhamento de ponta, mais policiais e, especialmente, a valorização policial com salários dignos.
- Como garantir ao cidadão pobre, negro e à mulher uma prestação de serviço como se assegura ao indivíduo que tem condições de chamar um advogado?
- Eis uma pergunta extremamente pertinente. No Brasil nós temos uma deficiência gigantesca na Defensoria Pública que não tem o número mínimo suficiente para atender às demandas que lhe são incumbidas. Para que esta parcela de necessitados possa ter um assessoramento jurídico digno, faz-se preciso, urgentemente, a contratação de mais profissionais (defensores públicos), de capacitação, de disponibilização de espaços que sejam acessíveis a todos.
- Um dos legados do século passado foi a defesa dos Direitos Humanos, mas ao mesmo tempo, o número de denúncias de desrespeito a garantias individuais aumentam. O equilíbrio é possível ou é só mais uma utopia?
- A politização da sociedade, a elevação do nível educacional e a disponibilização de canais de denúncias favorecem o incremento de registros de violações de garantias individuais. O equilíbrio será possível quando a implementação de políticas públicas de saúde, educação e segurança forem postos em primeiro plano nas ações do Estado de forma séria, com planos e metas que não sejam apenas contingentes e imediatas.
- Em que medida a polícia realmente contribui para o combate à violência e para a diminuição da criminalidade?
- Quem o cidadão aciona numa segunda-feira de madrugada quando escuta um barulho no seu quintal? Para quem você ligaria em caso de assalto a mão armada aí na sede do Jornal Correio? As polícias são essenciais para assegurar que o crime não ocorra, e em caso de já ter ocorrido, que este não se revista de impunidade. Se ele ocorre, as instâncias investigativas entram em ação. Repito, essa ação pode ser melhor ainda se os efetivos forem ampliados, se as condições de trabalho forem melhoradas e, sobretudo, se a valorização do profissional efetivar-se de verdade.
- O maior problema das polícias é a baixa remuneração, é a falta de profissionalização ou é a corrupção? Ou esses três temas se entrelaçam e daí o quadro que se tem é esse que está nas ruas?
-Necessidade de valorização profissional, regulamentação de suas atividades e profissionalização se entrelaçam. Um policial que no dia-a-dia enfrenta a criminalidade não pode conviver no mesmo ambiente em que combate o tráfico ilícito de drogas. É isso que acontece, o policial se sente vulnerável, incompreendido porque os seus direitos também são violados.
- É possível dialogar com criminosos, ou “bandidos”, como a polícia apelida, sem o uso da violência?
- Não se trata de apelido colocado pela polícia. Na verdade, uma das origens etimológicas da palavra bandido vem do italiano 'bandito' que significa bandoleiro, salteador, patife. Logo, não há qualquer 'neologismo' ou 'apelidação' de autoria da Polícia. Quem faz a opção sobre a forma como esse diálogo vai ser estabelecido não é a polícia, mas a própria situação em concreto. A polícia é capacitada para fazer uso progressivo da força e esta última está na medida do necessário para fazer cessar a agressão injusta. Para que fique mais claro, os policiais fazem uso do método Giraldi de gerenciamento de crise e de equipamentos menos letais. Veja-se, por exemplo, o uso de bombas de efeito moral, gás de pimenta e balas de borracha como meios menos lesivos para contenção de conflitos. Assim, tenho percebido um grande esforço para redução da letalidade, porém como foi colocado anteriormente, nem sempre isso é possível, por muita das vezes o agressor estar tão bem, senão mais bem armado do que o próprio policial.
- A impunidade a quem se atribui grande parte da culpa pela corrupção no País, também é um dos problemas que acabam contribuindo para essa Polícia que temos?
- As variáveis citadas não têm relação com a polícia que temos. As Polícias que temos são instituições que estão experimentando um processo de renovação muito importante. Vários policiais militares, aqui na Paraíba, são, além de professores, palestrantes internacionais, têm mestrado, doutorado. Cito o exemplo de um (mas não é o único) a quem tenho uma amizade e admiração de longa data (desde os idos de 1997- não pergunte a minha idade, risos) que é o Tenente-Coronel Arnaldo Sobrinho de Morais Neto. Atualmente ele é coordenador executivo para o Brasil da International Association Cybercrime Prevention - Paris (França), Membro da International Law Association - ILA/Brasil e professor da Pós-Graduação em Segurança Pública e Direitos Humanos da UFPB (Disciplina: Planejamento Estratégico em Segurança Pública). É uma transformação extraordinária e creio que esse novo perfil será cada vez mais capaz de promover as mudanças que a sociedade almeja.
- A questão das drogas, a que se atribui grande parte da violência, como deve ser tratada nessa perspectiva policial?
- A problemática das drogas ilícitas envolve elementos de alta complexidade. Inicia-se pela formação moral familiar, e pelas questões morais e éticas que são o fundamento de qualquer sociedade politicamente organizada. A questão que sempre me pergunto é a seguinte: Como convencer que 'o crime não compensa', senão pela eticidade e moralidade? Por isso falo que a questão é complexa. De qualquer maneira, o Estado precisa, através de suas políticas públicas, desestimular o uso das drogas, em especial, focando-se na criança, adolescente e jovem. Assim como é feito com o cigarro, é importante que se mostre, claramente, os males e mazelas do uso de substâncias entorpecentes. Trata-se de uma campanha de 'choque'. Como diz a linguagem popular, 'a droga não é brinquedo não'!
-E quanto à atuação policial?
- Quanto ao papel sob a perspectiva policial, entendo que a atuação da corporação deve pautar-se por dois eixos: prevenção e repressão. O trabalho preventivo, que podemos denominar de prevenção primária, é o que é feito de forma a evitar que nossas crianças e jovens absorvam valores que possam torná-los menos vulneráveis ao risco do primeiro contato. Um exemplo disso é a atuação da Polícia Militar, que mantém nacionalmente o PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas) Na seara repressiva, numa perspectiva macro, a Polícia Federal vem atuando no combate ao narcotráfico sobretudo (atacado da droga) e a Polícia Civil também tem contribuído.
-A droga também chegou aos quartéis, já há policiais envolvidos com drogas em padrões semelhantes aos dos jovens na sociedade civil?
- Não tenho qualquer dado para dizer que "a droga chegou aos quartéis". Se você me pergunta, genericamente, se há policiais envolvidos com drogas eu respondo como cidadão: Nenhuma instituição pode dizer que seus profissionais estão a salvo desse mal do século.
-As políticas anti-drogas estão obtendo algum efeito positivo no combate à violência?
- Acredito que os grandes investimentos estão sendo feitos no momento errado: A recuperação. O indivíduo que entra para o mundo das drogas, em especial as de maior poder de gerar dependência química e psicológica (crack, heroína, cocaína, etc.) tem uma dificuldade enorme de largar o vício. A luta diária é enorme. Cite-se, por exemplo, a maravilhosa atuação da Comunidade Cidade Viva com seu Centro de Recuperação Especializada em Dependência Química e o desafio que eles enfrentam, diuturnamente, com seus pacientes. O investimento que considero importante é na prevenção primária, porém é muito tímido ou quase inexistente. Ações como a do PROERD (Programa de Prevenção às Drogas e à Violência, mantido pela Polícia Militar) deveriam receber mais recursos. Os custos com a recuperação de dependentes químicos é altíssimo.
- Acredito que os grandes investimentos estão sendo feitos no momento errado: A recuperação. O indivíduo que entra para o mundo das drogas, em especial as de maior poder de gerar dependência química e psicológica (crack, heroína, cocaína, etc.) tem uma dificuldade enorme de largar o vício. A luta diária é enorme. Cite-se, por exemplo, a maravilhosa atuação da Comunidade Cidade Viva com seu Centro de Recuperação Especializada em Dependência Química e o desafio que eles enfrentam, diuturnamente, com seus pacientes. O investimento que considero importante é na prevenção primária, porém é muito tímido ou quase inexistente. Ações como a do PROERD (Programa de Prevenção às Drogas e à Violência, mantido pela Polícia Militar) deveriam receber mais recursos. Os custos com a recuperação de dependentes químicos é altíssimo.
- A criminalização da pauta dos noticiários (a cada dia mais jornais e programas de TV investem na violência como matéria prima) não contribui para um círculo vicioso de banalização da violência?
- A espetacularização dos fatos do cotidiano tem convertido o sentimento de perplexidade em atos de violência, a fatos comuns. Isso é lamentável.
- Há uma violência que é autorizada pela sociedade e que o Estado exerce, por exemplo, para a manutenção da ordem pública. Ela pode ser dissociada da polícia militarizada?
- Não tem qualquer vinculação a afirmação da existência de uma "violência autorizada pela sociedade" exercida pelo Estado. O que existe é o 'monopólio da violência legítima' por parte do poder judiciário, que autoriza, após o devido processo legal, na aplicação coercitiva de uma que pode ser restritiva de liberdade ou de direitos. A manutenção da ordem pública, a cargo da Polícia Militar, é uma atividade típica de Estado, das mais essenciais e que tem como base legal a própria Constituição Federal.
- Que papel a educação pode exercer na criação de padrões a serem respeitados no exercício da função policial?
- Os conteúdos ministrados nas academias de polícia integram uma matriz nacional, estabelecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e essencialmente primam pelo respeito aos direitos fundamentais do cidadão. Se há um desrespeito, é culpa do indivíduo e não da Instituição.
- Por que os governos parecem lentos numa reação eficiente não combate à violência?
- O enfrentamento é uma ação complexa. Não se restringe apenas ao emprego do aparato policial. Há clara necessidade de investimento em outras áreas como habitação, saúde, educação, emprego e resgate dos valores cívicos e morais, tão esquecidos, atualmente.
- Há uma corrente que defende um amento de efetivos, com mais policiais com armas nas ruas. Como o senhor vê essa proposta?
- É fato que há a necessidade de recomposição de efetivos. Os policiais não ficam eternamente no serviço ativo. Até porque é uma das profissões mais estressantes do mundo. Há óbitos, aposentadorias, expulsões, entre outros fatores que reduzem o efetivo policial. Obviamente que há a necessidade de recomposição desses claros. As armas são instrumentos de trabalho do policial. Estes estão cada vez mais sendo capacitados para atuar no uso seletivo da força e gerenciamento de crises.
-O senhor acredita que há solução para tanta violência?
- Solução para tanta violência? Não, não há solução. Infelizmente a violência é um traço infeliz da condição humana. O que pode haver é a minimização deste mal, porém uma solução mágica ou panacéia não existe e se estiver alguém a propalando, suspeite que 'é cilada, bino' Risos. Há inúmeros autores que tratam do tema sob perspectivas diversas. Cito dois: Hannah Arent e René Girard. Aqui fica ao gosto do leitor a teorização da violência que mais lhe soe 'interessante'.
- O que o senhor como estudioso sugere?
- Sugiro tudo que foi dito e falado ao longo desta entrevista, mas em especial, que comecemos a refletir até que ponto a formação moral e ética (particular e política) não é, realmente, o caminho mais coerente para a conscientização e até mesmo 'humanização' do cidadão e do policial. Se tem uma coisa que temos errado feio é ao desprezar verdades antigas, descumprindo um dos 10 (dez) deveres fundamentais à humanidade que nos diz: Não matarás...
Maiores informações colocamos a disposição abaixo os dados profissionais do professor e advogado entrevistado :
Antonio Carlos Iranlei Toscano Moura Domingues .·.
Advogado - OAB/PB 11.297
Esp. em Direito Penal e Criminologia / Me. em Direito Econômico
Professor da UFPB / ESMA / FESP / FESMIP/ UNIPE
Professor da UFPB / ESMA / FESP / FESMIP/ UNIPE
Curriculum Lattes: http://bit.ly/yoiW5K
